AREsp 2847615 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF); porque o art. 97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional, tornando incabível seu exame em Recurso Especial; porque o acórdão recorrido ostentava fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ); e porque parte da tutela se apoiou em legislação local e em decreto estadual, o que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual, 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Tema 1.113/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 97, IV Do CTN, Princípio Da Legalidade, Legislação Estadual Vs. Federal
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 280/stf Súmula 126/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual, 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de exame do art. 97, IV, do CTN em Recurso Especial (conteúdo constitucional vs. infraconstitucional)
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial para assegurar aplicação do Tema 1.113/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF); porque o art. 97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional, tornando incabível seu exame em Recurso Especial; porque o acórdão recorrido ostentava fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ); e porque parte da tutela se apoiou em legislação local e em decreto estadual, o que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).