AREsp 2817280 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão baseada nas Súmulas n. 83/STJ e n. 282/STF), em observância ao art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL D ANGELO SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito À Saúde, Tutela De Urgência, Impugnação Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Direito À Saúde Tutela De Urgência Impugnação Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL D ANGELO SILVA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 282/STF na decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão baseada nas Súmulas n. 83/STJ e n. 282/STF), em observância ao art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.