REsp 2184206 - ACORDAO

REsp 2184206 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os esclarecimentos solicitados visavam rediscutir matéria já apreciada e, para acolher a alegada falta de fundamentação seria necessário reexame de fatos e interpretação de norma municipal, providência inviável no âmbito do presente recurso especial/agravo interno, de modo que manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa De Localização Do Funcionamento (tff), Taxa De Fiscalização E Funcionamento, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Taxa De Localização Do Funcionamento (tff) Taxa De Fiscalização E Funcionamento Embargos De Declaração Omissão De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2025 por omissão no acórdão do tribunal de origem
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da Taxa de Localização do Funcionamento (TFF) e critérios da base de cálculo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de norma municipal no presente recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os esclarecimentos solicitados visavam rediscutir matéria já apreciada e, para acolher a alegada falta de fundamentação seria necessário reexame de fatos e interpretação de norma municipal, providência inviável no âmbito do presente recurso especial/agravo interno, de modo que manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.