REsp 2194279 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a insurgência restou genericamente formulada sem indicar com precisão as omissões ou violação de dispositivos federais, parte das alegações exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidiam óbices de admissibilidade recursal (Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF), não havendo razão para conhecer ou prover o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo (teto De 20 Salários Mínimos), Súmulas Do STJ E STF, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuições Parafiscais Base De Cálculo (teto De 20 Salários Mínimos) Súmulas Do STJ E STF Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos previsto no art. 4º da Lei n. 6.950/1981 às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Prequestionamento e impedimentos recursais decorrentes das Súmulas n. 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência restou genericamente formulada sem indicar com precisão as omissões ou violação de dispositivos federais, parte das alegações exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidiam óbices de admissibilidade recursal (Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF), não havendo razão para conhecer ou prover o recurso.