RMS 75630 - ACORDAO
Havendo identidade de parte, pedido e causa de pedir entre a Ação Ordinária n. 5094624-12.2021.8.13.0024 e o mandado de segurança, restou configurada a litispendência, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão que reconheceu a litispendência e extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito.
- Parties
- Impetrado: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Litispendência, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade De PAD, Recondução a Cargo Público
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Impetrado
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Identidade de partes, pedido e causa de pedir entre mandado de segurança e ação ordinária
- 2 Configuração de litispendência
- 3 Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Havendo identidade de parte, pedido e causa de pedir entre a Ação Ordinária n. 5094624-12.2021.8.13.0024 e o mandado de segurança, restou configurada a litispendência, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão que reconheceu a litispendência e extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que reconheceu a litispendência e extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito.
Full Case Text
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