REsp 2162407 - ACORDAO

REsp 2162407 - ACORDAO

A recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente a não aplicação do art. 15 da MP 2.158-35/2001 às cooperativas de crédito e a interpretação das leis 10.676/2003 e 11.051/2004), atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF; além disso houve preclusão quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e Súmula n. 284/STF). Diante disso, não cabe provimento ao agravo interno, e o exame do mérito sobre a incidência do PIS fica obstado nas vias recursais impugnadas.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS Sobre Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS Sobre Folha De Salários Cooperativas De Crédito Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre a folha de salários de cooperativas de crédito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Possível influência do julgamento do Tema n. 536/STF (RE n. 672.215/CE) sobre a hipótese

Ratio Decidendi

A recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente a não aplicação do art. 15 da MP 2.158-35/2001 às cooperativas de crédito e a interpretação das leis 10.676/2003 e 11.051/2004), atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF; além disso houve preclusão quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e Súmula n. 284/STF). Diante disso, não cabe provimento ao agravo interno, e o exame do mérito sobre a incidência do PIS fica obstado nas vias recursais impugnadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno