AREsp 2899619 - DECISAO

AREsp 2899619 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do Tribunal de origem, o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA LIMA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Prequestionamento, Trato Sucessivo, Supressão De Vantagem Remuneratória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Prequestionamento Trato Sucessivo Supressão De Vantagem Remuneratória Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA DE FATIMA LIMA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo
  2. 2 Incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 em relação à supressão de quinquênios
  3. 3 Natureza de relação de trato sucessivo quanto à supressão de vantagem remuneratória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do Tribunal de origem, o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.