REsp 2147999 - DECISAO

REsp 2147999 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão a justificar reforma; além disso, os arts. 8º da Lei 10.861/04 e 53 da Lei 9.394/96 não amparam a tese da recorrente. O Tribunal de origem assentou fundamentos suficientes (ausência de comunicação ao impetrante e responsabilidade do dirigente da instituição pela inscrição), não impugnados pela recorrente, de modo que aplica-se o óbice da Súmula 283 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA; Impetrada: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ENADE, Colação De Grau, Fundamentação Judicial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança ENADE Colação De Grau Fundamentação Judicial Súmula 283 STF Súmula 284 STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da participação no ENADE para colação de grau
  2. 2 Dever de fundamentação das decisões e ocorrência ou não de omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Responsabilidade pela inscrição dos alunos no ENADE

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão a justificar reforma; além disso, os arts. 8º da Lei 10.861/04 e 53 da Lei 9.394/96 não amparam a tese da recorrente. O Tribunal de origem assentou fundamentos suficientes (ausência de comunicação ao impetrante e responsabilidade do dirigente da instituição pela inscrição), não impugnados pela recorrente, de modo que aplica-se o óbice da Súmula 283 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.