REsp 2219983 - DECISAO

REsp 2219983 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal Regional Federal quanto a questões expressamente suscitadas e imprescindíveis ao julgamento; por isso, é necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre as questões omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas
Legal Topics
Mandado De Segurança, Astreintes, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Bloqueio Via Bacen Jud
Processo Civil Previdenciário Mandado De Segurança Astreintes Embargos De Declaração Omissão Judicial Bloqueio Via Bacen Jud

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Ordem judicial que determina o bloqueio das contas do INSS para satisfazer despesas decorrentes de decisão interlocutória violaria normas constitucionais que regem o orçamento público e as que disciplinam pagamentos pelo Poder Público de valores decorrentes de sentenças judiciais
  2. 2 Quando o valor da multa se mostrar excessivo, o juiz pode alterá-lo a qualquer tempo, pois o transcurso de cada dia de atraso do devedor não gera direito adquirido à parte contrária
  3. 3 O Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre questões suscitadas em embargos de declaração, configurando omissão imprescindível à solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal Regional Federal quanto a questões expressamente suscitadas e imprescindíveis ao julgamento; por isso, é necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre as questões omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração prolatado pelo Tribunal a quo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre as questões omitidas