REsp 2198498 - DECISAO

REsp 2198498 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (direito à privacidade previsto no art. 5º, II da CF) para afastar a exigibilidade das informações e documentos, e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula n. 126 do STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Destra Serviços de Digitalização e Planilhamento Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sigilo Profissional, Fiscalização Dos Conselhos De Contabilidade, Súmula 126 Do STJ
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Sigilo Profissional Fiscalização Dos Conselhos De Contabilidade Súmula 126 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Destra Serviços de Digitalização e Planilhamento Ltda. - EPP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos Conselhos Regionais de Contabilidade para requisitar documentos contábeis de clientes em poder de contadores
  2. 2 Incidência da Súmula 126 do STJ em razão da ausência de recurso extraordinário
  3. 3 Quebra de sigilo de dados profissionais e direito à privacidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (direito à privacidade previsto no art. 5º, II da CF) para afastar a exigibilidade das informações e documentos, e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula n. 126 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios.