AREsp 2874316 - DECISAO

AREsp 2874316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a sócia apontada como causa da exclusão não integrava qualquer das empresas na data de apuração (havendo saída em 2015 de uma e ingresso apenas em 27/09/2022 na impetrante), de modo que o ato administrativo de exclusão não refletiu a realidade dos fatos; ademais, a falta de atualização cadastral pela sócia não retira da impetrante o atendimento aos requisitos legais para manutenção no Simples Nacional, e o acórdão apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: ALCM MANUTENÇÕES DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Simples Nacional, Exclusão Ex Officio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial/omissão, Atualização Cadastral
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Simples Nacional Exclusão Ex Officio Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial/omissão Atualização Cadastral

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ALCM MANUTENÇÕES DE VEÍCULOS LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do Simples Nacional da impetrante foi fundada em fatos que não correspondiam à realidade (participação societária de terceiro)
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem ao decidir a apelação
  3. 3 Se a falha de atualização cadastral por sócio afasta o preenchimento dos requisitos para manutenção no Simples Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a sócia apontada como causa da exclusão não integrava qualquer das empresas na data de apuração (havendo saída em 2015 de uma e ingresso apenas em 27/09/2022 na impetrante), de modo que o ato administrativo de exclusão não refletiu a realidade dos fatos; ademais, a falta de atualização cadastral pela sócia não retira da impetrante o atendimento aos requisitos legais para manutenção no Simples Nacional, e o acórdão apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ).