REsp 2218598 - DECISAO

REsp 2218598 - DECISAO

Por verificar que o acórdão recorrido deixou de enfrentar a alegação relativa à nulidade da sentença por incompetência absoluta da vara de origem, configurando omissão em relação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÍTIO DO QUINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Incompetência Absoluta, Inscrição No SICON, Tomada De Contas Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Incompetência Absoluta +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÍTIO DO QUINTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de nulidade da sentença por incompetência absoluta da vara de origem
  2. 2 Aplicação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC para suprir omissões e determinar novo julgamento
  3. 3 Questão de mérito sobre suspensão/afastamento da inscrição no SICON em razão de adoção de medidas pelo gestor atual

Ratio Decidendi

Por verificar que o acórdão recorrido deixou de enfrentar a alegação relativa à nulidade da sentença por incompetência absoluta da vara de origem, configurando omissão em relação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.