AREsp 2903611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo sob o viés pretendido e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transposição De Servidores, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Efeitos Financeiros Da Transposição, Art. 89 Do ADCT
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Transposição De Servidores Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Efeitos Financeiros Da Transposição +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de transposição para quadro em extinção sem formalização do termo de opção
  2. 2 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias anteriores à transposição (retroatividade dos efeitos financeiros)
  3. 3 Prequestionamento das teses recursais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo sob o viés pretendido e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.