AREsp 2790680 - DECISAO

AREsp 2790680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, a teoria do fato consumado não pode ser aplicada para resguardar situações precárias decorrentes de decisões liminares; ademais, a ausência de intimação do Ministério Público somente acarreta nulidade quando demonstrado prejuízo efetivo, não havendo tal demonstração nos autos.

Parties
Autoridade Coatora: PróReitora da Universidade do Gurupi - UNIRG; Impetrante: impetrante; Fiscal Da Ordem Jurídica: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Intimação Do Ministério Público
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Estrangeiro Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Intimação Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PróReitora da Universidade do Gurupi - UNIRG

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Ministério Público Estadual

Fiscal Da Ordem Jurídica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares/medidas precárias
  2. 2 nulidade processual decorrente da ausência de intimação do Ministério Público estadual e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 autonomia didático-científica das universidades para adoção do procedimento simplificado de revalidação de diplomas estrangeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, a teoria do fato consumado não pode ser aplicada para resguardar situações precárias decorrentes de decisões liminares; ademais, a ausência de intimação do Ministério Público somente acarreta nulidade quando demonstrado prejuízo efetivo, não havendo tal demonstração nos autos.

Court Disposition

agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.