AREsp 2671149 - DECISAO

AREsp 2671149 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não apreciar especificamente a tese de que a compensação de créditos tributários depende de lei estadual autorizadora (art. 170 do CTN), decidiu-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões suscitadas, em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento, Determinação De Retorno Dos Autos)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Recurso Especial, ICMS Alíquotas E Compensação De Indébito Tributário
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Recurso Especial ICMS Alíquotas E Compensação De Indébito Tributário

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento, Determinação De Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Inadequação da via eleita (mandado de segurança) para efeitos patrimoniais pretéritos
  3. 3 Impossibilidade de compensação do indébito tributário sem lei estadual autorizadora (art. 170 do CTN)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não apreciar especificamente a tese de que a compensação de créditos tributários depende de lei estadual autorizadora (art. 170 do CTN), decidiu-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões suscitadas, em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas pelo embargante.
  • Devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.