AREsp 2664706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de contrariar a conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de direito líquido e certo exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Art. 1º Da Lei Nº 12.016/2009, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Art. 1º Da Lei Nº 12.016/2009 Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1º da Lei nº 12.016/2009
  2. 2 Presença ou ausência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de contrariar a conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de direito líquido e certo exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.