REsp 2185405 - ACORDAO

REsp 2185405 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão concluiu que a Instrução Normativa RFB n. 2.121/2022 (com redação dada pela IN RFB n. 2.152/2023) apenas expressa a sistemática da não cumulatividade já prevista nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, e eventual ofensa à legislação federal, decorrente de interpretação da instrução normativa, seria meramente reflexa; assim, não cabe ao STJ conhecer da questão suscitada, nos termos da jurisprudência consolidada (AgInt no REsp n. 1.695.942/RS).

Parties
Agravante: GERALDO N. RECKTENWALD & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Sistemática Da Não Cumulatividade, Instrução Normativa RFB N. 2.121/2022, Instrução Normativa RFB N. 2.152/2023
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Pis/cofins IPI Não Recuperável Sistemática Da Não Cumulatividade Instrução Normativa RFB N. 2.121/2022 Instrução Normativa RFB N. 2.152/2023

Case Brief

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Parties

GERALDO N. RECKTENWALD & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável incidentes na aquisição de mercadorias para revenda
  2. 2 Se a Instrução Normativa RFB n. 2.121/2022 (e sua redação dada pela IN RFB n. 2.152/2023) pode limitar direito a crédito reconhecido em lei
  3. 3 Se eventual ofensa à legislação federal seria apenas reflexa por decorrer de interpretação de instrução normativa, e, assim, se o STJ pode conhecê-la

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão concluiu que a Instrução Normativa RFB n. 2.121/2022 (com redação dada pela IN RFB n. 2.152/2023) apenas expressa a sistemática da não cumulatividade já prevista nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, e eventual ofensa à legislação federal, decorrente de interpretação da instrução normativa, seria meramente reflexa; assim, não cabe ao STJ conhecer da questão suscitada, nos termos da jurisprudência consolidada (AgInt no REsp n. 1.695.942/RS).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial