SS 3597 - DECISAO

SS 3597 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão por não ter o requerente demonstrado, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à economia pública; a suspensão é medida excepcional e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar mérito ou omissão alegada do tribunal de origem sobre a anulação do concurso.

Parties
Requerente (suspensão De Segurança): Câmara Municipal de Camaçari; Impetrante (mandado De Segurança): Silas Madjalani de Cerqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Liminar E De Sentença, Nomeação Em Concurso Público, Contracautela, Separação Dos Poderes, Economia Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Suspensão De Liminar E De Sentença Nomeação Em Concurso Público Contracautela Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

Câmara Municipal de Camaçari

Requerente (suspensão De Segurança)

Silas Madjalani de Cerqueira

Impetrante (mandado De Segurança)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de suspensão de liminar/sentença que determina nomeação
  2. 2 Uso da suspensão como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de demonstração de grave lesão à economia pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão por não ter o requerente demonstrado, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à economia pública; a suspensão é medida excepcional e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar mérito ou omissão alegada do tribunal de origem sobre a anulação do concurso.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido

Orders

  • Pedido de Suspensão indeferido
  • Publique-se