RMS 73697 - DECISAO

RMS 73697 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente à luz do entendimento vinculado pelo Tema 339 do STF; que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318 do STF) e já reconhecida como sem repercussão geral; constatada nos autos a conclusão do órgão de origem acerca da ausência de pressuposto de cabimento do mandado, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Arquivamento De Inquérito Policial, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 318 STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão que determina o arquivamento de inquérito policial
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e alcance do Tema 339 do STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente à luz do entendimento vinculado pelo Tema 339 do STF; que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318 do STF) e já reconhecida como sem repercussão geral; constatada nos autos a conclusão do órgão de origem acerca da ausência de pressuposto de cabimento do mandado, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.