AREsp 2529059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada no tribunal de origem dependia de revolvimento de provas e de interpretação de norma municipal, questões vedadas ao exame no recurso especial (Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF), e porquanto atos normativos internos não se equiparam a lei federal para fins de recurso especial.

Parties
Recorrente/impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Itaboraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Descontos E Repasses De Contribuição Social, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Mandado De Segurança Descontos E Repasses De Contribuição Social Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Recorrente/impetrante

Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Itaboraí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  2. 2 Legalidade da suspensão dos descontos consignados em folha de pagamento
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada no tribunal de origem dependia de revolvimento de provas e de interpretação de norma municipal, questões vedadas ao exame no recurso especial (Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF), e porquanto atos normativos internos não se equiparam a lei federal para fins de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.