AREsp 2923821 - DECISAO

AREsp 2923821 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegação de inexistência de má‑fé demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: MAURONICE PEREIRA LOPES DE SANTANA; Impetrado/interessado: Município de Ibitiara; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litigância De Má Fé, Progressão Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Municipal Mandado De Segurança Litigância De Má Fé Progressão Funcional Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MAURONICE PEREIRA LOPES DE SANTANA

Agravante

Município de Ibitiara

Impetrado/interessado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Corte a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé e aplicação dos arts. 80 e 81 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegação de inexistência de má‑fé demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.