AREsp 2624090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reinterpretação de cláusulas do edital e reexame do conjunto fático-probatório, providências obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a notificação por e-mail que caiu em spam foi ineficaz, não imputável ao candidato, ensejando direito à nomeação conforme o acórdão do TJRS.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Notificação Por E Mail, Nomeação, Interpretação De Edital, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Notificação Por E Mail Nomeação Interpretação De Edital Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por e-mail que caiu na caixa de spam
  2. 2 Responsabilidade do candidato versus da Administração Pública pela ausência de comunicação
  3. 3 Interpretação do edital em favor do candidato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reinterpretação de cláusulas do edital e reexame do conjunto fático-probatório, providências obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a notificação por e-mail que caiu em spam foi ineficaz, não imputável ao candidato, ensejando direito à nomeação conforme o acórdão do TJRS.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.