AREsp 2914797 - DECISAO

AREsp 2914797 - DECISAO

O agravo foi negado porque a análise da alegada violação de dispositivo de lei municipal não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 105, III, a e c, da CF, e eventual reforma da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegalidade da supressão da gratificação diante do afastamento preventivo determinado pela Administração e da observância dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos.

Parties
Agravante: Município de Luis Correia; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Presunção De Inocência, Irredutibilidade De Vencimentos, Gratificação Por Produtividade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Presunção De Inocência Irredutibilidade De Vencimentos Gratificação Por Produtividade +2 more

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Parties

Município de Luis Correia

Agravante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da suspensão da gratificação por produtividade durante afastamento preventivo em PAD
  2. 2 Admissibilidade de analisar lei municipal em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de legislação local para apreciação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a análise da alegada violação de dispositivo de lei municipal não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 105, III, a e c, da CF, e eventual reforma da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegalidade da supressão da gratificação diante do afastamento preventivo determinado pela Administração e da observância dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.