REsp 2166027 - DECISAO

REsp 2166027 - DECISAO

O STJ entendeu que a redação genérica do art. 27, § 3º, da Lei 4.375/1964 ('como militar, em qualquer Força Armada') abrange todo o período em que o indivíduo ostenta a condição jurídica de militar, inclusive o serviço militar obrigatório; essa interpretação é reforçada pela definição de 'incorporação' no art. 20 e pelo art. 63-A introduzido pela Lei 13.954/2019, de modo que o tempo de serviço militar obrigatório deve ser computado para fins do limite de 96 meses, justificando o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Serviço Militar Temporário, Contagem De Tempo De Serviço, Interpretação Normativa, Lei N. 4.375/1964, Lei N. 13.954/2019
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Mandado De Segurança Serviço Militar Temporário Contagem De Tempo De Serviço Interpretação Normativa Lei N. 4.375/1964 +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de serviço militar obrigatório deve ser incluído na contagem dos 96 meses previstos no art. 27, § 3º, da Lei 4.375/1964
  2. 2 Alcance da expressão 'como militar, em qualquer Força Armada' do art. 27, § 3º, da Lei 4.375/1964

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a redação genérica do art. 27, § 3º, da Lei 4.375/1964 ('como militar, em qualquer Força Armada') abrange todo o período em que o indivíduo ostenta a condição jurídica de militar, inclusive o serviço militar obrigatório; essa interpretação é reforçada pela definição de 'incorporação' no art. 20 e pelo art. 63-A introduzido pela Lei 13.954/2019, de modo que o tempo de serviço militar obrigatório deve ser computado para fins do limite de 96 meses, justificando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para denegar a segurança.