RMS 76601 - DECISAO

RMS 76601 - DECISAO

Os documentos apresentados pelo recorrente não comprovam os requisitos expressos no edital para a posse no cargo de Professor Nível III - Ciência/Biologia; em face do princípio da vinculação ao edital, não se admite flexibilização das exigências, de modo que inexiste direito líquido e certo à posse, razão pela qual o Recurso Ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: WESLEY PAULO GOMES; Autoridade Coatora/recorrido: Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Posse Em Cargo Público, Vinculação Ao Edital, Requisitos Editalícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Posse Em Cargo Público Vinculação Ao Edital Requisitos Editalícios

Case Brief

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Parties

WESLEY PAULO GOMES

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante comprovou os requisitos editalícios para posse no cargo de Professor Nível III - Ciência/Biologia
  2. 2 Aplicabilidade da vinculação ao edital e vedação à flexibilização das exigências editalícias
  3. 3 Relevância da Resolução CNE/CP nº 2/2019 para equivalência de formação pedagógica

Ratio Decidendi

Os documentos apresentados pelo recorrente não comprovam os requisitos expressos no edital para a posse no cargo de Professor Nível III - Ciência/Biologia; em face do princípio da vinculação ao edital, não se admite flexibilização das exigências, de modo que inexiste direito líquido e certo à posse, razão pela qual o Recurso Ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.