REsp 2125283 - DECISAO

REsp 2125283 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem comprovou que a impetrante havia formulado requerimento administrativo de reenquadramento em 13/03/2012 que permaneceu sob análise, caracterizando ato omissivo da administração; assim, não se operou a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre trato sucessivo e aplicação restritiva de óbices legais, razão pela qual manteve-se a decisão concessiva da segurança e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Enquadramento Funcional, Trato Sucessivo, Liminar, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj, Súmula 105/stj
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Enquadramento Funcional Trato Sucessivo Liminar Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 23 da Lei 12.016/2009 (decadência) em mandado de segurança contra ato omissivo
  2. 2 Caracterização de ato omissivo e sua influência na contagem do prazo decadencial
  3. 3 Enquadramento/reenquadramento funcional e sua natureza jurídica (ato único vs trato sucessivo)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem comprovou que a impetrante havia formulado requerimento administrativo de reenquadramento em 13/03/2012 que permaneceu sob análise, caracterizando ato omissivo da administração; assim, não se operou a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre trato sucessivo e aplicação restritiva de óbices legais, razão pela qual manteve-se a decisão concessiva da segurança e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção da liminar que determinou o enquadramento nos termos da Lei nº 6.201/2012.