REsp 1971533 - DECISAO

REsp 1971533 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente nos termos da Súmula 284 do STF; (ii) a controvérsia foi apreciada sob enfoque predominantemente constitucional, matéria de competência do STF; e (iii) os dispositivos infraconstitucionais apontados não possuem comando normativo apto a sustentar a tese de viabilidade de execução em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução De Sentença, Competência Do STF, Súmula 284 STF, Decreto 70.235/1972
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Execução De Sentença Competência Do STF Súmula 284 STF Decreto 70.235/1972

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para obtenção de restituição de valores
  2. 2 possibilidade de execução de sentença em sede de mandado de segurança
  3. 3 alegada omissão ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente nos termos da Súmula 284 do STF; (ii) a controvérsia foi apreciada sob enfoque predominantemente constitucional, matéria de competência do STF; e (iii) os dispositivos infraconstitucionais apontados não possuem comando normativo apto a sustentar a tese de viabilidade de execução em mandado de segurança.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais