REsp 2194957 - DECISAO

REsp 2194957 - DECISAO

O acórdão recorrido mostrou-se em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, que entende ser obrigatória a remessa necessária sempre que houver concessão do mandado de segurança, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009; por isso o recurso especial foi provido para que seja promovida a análise da remessa necessária pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Art. 496 Do Cpc/2015, Art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009, ICMS
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Remessa Necessária Art. 496 Do Cpc/2015 Art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009 ICMS

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da remessa necessária em mandado de segurança concessivo
  2. 2 Conflito aparente entre art. 496 do CPC/2015 e art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009
  3. 3 Dispensa de remessa necessária por valor inferior a 500 salários-mínimos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido mostrou-se em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, que entende ser obrigatória a remessa necessária sempre que houver concessão do mandado de segurança, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009; por isso o recurso especial foi provido para que seja promovida a análise da remessa necessária pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que seja feita a análise da remessa necessária pelo Tribunal de origem
  • Publique-se