RMS 76707 - DECISAO

RMS 76707 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido; a pretensão é inadequada à via do mandado de segurança por implicar modificação de contratos com instituições financeiras (atingindo direitos alheios sem sua citação, em afronta ao devido processo) e por depender de dilação probatória; ademais, a Lei Estadual n.16.898/2010 fundamenta a margem consignável aplicada pelo Estado, não havendo direito líquido e certo demonstrado.

Parties
Recorrente: DANIEL BATISTA DA SILVA SOARES; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Margem Consignável, Legitimidade Passiva, Inadequação Da Via Mandamental, Dilação Probatória, Autonomia Legislativa Estadual
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Margem Consignável Legitimidade Passiva Inadequação Da Via Mandamental Dilação Probatória +1 more

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Parties

DANIEL BATISTA DA SILVA SOARES

Recorrente

Secretário de Estado da Administração de Goiás

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Secretário de Estado da Administração de Goiás
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para revisão de descontos de empréstimos consignados
  3. 3 Cálculo da margem consignável sobre remuneração bruta ou líquida

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido; a pretensão é inadequada à via do mandado de segurança por implicar modificação de contratos com instituições financeiras (atingindo direitos alheios sem sua citação, em afronta ao devido processo) e por depender de dilação probatória; ademais, a Lei Estadual n.16.898/2010 fundamenta a margem consignável aplicada pelo Estado, não havendo direito líquido e certo demonstrado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.