AREsp 2694526 - DECISAO

AREsp 2694526 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; manteve-se o entendimento de que o indeferimento da inscrição decorreu de excesso de formalismo, tendo o candidato apresentado certificado com carga horária de 390 horas e, em sede recursal, o histórico escolar demonstrando o período do curso, o que revela boa-fé e autoriza a correção do ato administrativo em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; quanto à alegação de violação ao art. 20 da LINDB e outros princípios ligados a concurso público, não houve prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo o...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Impetrante: Dax Barreto Bogó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Inscrição Definitiva, Excesso De Formalismo, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 485), Aplicação Da LINDB (art. 20)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Inscrição Definitiva Excesso De Formalismo Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Dax Barreto Bogó

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 questionamento sobre aplicação do art. 20 da LINDB (Decreto-Lei n. 4.657/1942)
  3. 3 legalidade do indeferimento da inscrição definitiva por suposta ausência de comprovação de exercício de atividade jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; manteve-se o entendimento de que o indeferimento da inscrição decorreu de excesso de formalismo, tendo o candidato apresentado certificado com carga horária de 390 horas e, em sede recursal, o histórico escolar demonstrando o período do curso, o que revela boa-fé e autoriza a correção do ato administrativo em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; quanto à alegação de violação ao art. 20 da LINDB e outros princípios ligados a concurso público, não houve prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo o...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.