AREsp 2887771 - DECISAO

AREsp 2887771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem; o acórdão recorrido fundamentou-se em fundamento constitucional autônomo (necessidade de prévio procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, art. 5º, LV, CF) e em fundamentos infraconstitucionais, sendo aplicável a Súmula 126 do STJ; além disso, o recorrente não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 269 e 271 do STF e as razões recursais foram consideradas genéricas (Súmula 284/STF), pelo que o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desconto De Valores Referentes a Adicional De Insalubridade, Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Prévio, Súmula 126/stj, Súmulas 269, 271 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Desconto De Valores Referentes a Adicional De Insalubridade Contraditório E Ampla Defesa Procedimento Administrativo Prévio Súmula 126/stj Súmulas 269, 271 E 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa para descontos sobre remuneração de servidor
  2. 2 Efeitos patrimoniais da concessão de mandado de segurança e alcance temporal da restituição
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a fundamentos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem; o acórdão recorrido fundamentou-se em fundamento constitucional autônomo (necessidade de prévio procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, art. 5º, LV, CF) e em fundamentos infraconstitucionais, sendo aplicável a Súmula 126 do STJ; além disso, o recorrente não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 269 e 271 do STF e as razões recursais foram consideradas genéricas (Súmula 284/STF), pelo que o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, quanto ao recurso especial, conheço-o parcialmente e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em mandado de segurança na origem (Súmula n. 105/STJ).