MS 31383 - DECISAO

MS 31383 - DECISAO

A Corte entendeu que a autoridade apontada como coatora não possui legitimidade para integrar o polo passivo do mandado de segurança, de modo que se afasta a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da Constituição, e, por conseguinte, a inicial é indeferida liminarmente nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Fabiola Marques Rezende; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão Especial de avaliação do 31º concurso do Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial; competência originária do STJ afastada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Concurso Público, Pessoa Com Deficiência, Laudo Neuropsicológico, Vinculação Ao Edital
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Competência Originária Concurso Público Pessoa Com Deficiência Laudo Neuropsicológico +1 more

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Parties

Fabiola Marques Rezende

Impetrante

Presidente da Comissão Especial de avaliação do 31º concurso do Ministério Público Federal - MPF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra a autoridade indicada
  2. 2 Legitimidade da autoridade apontada como coatora (Presidente da Comissão Especial de avaliação do 31º concurso do MPF)
  3. 3 Pedido de liminar para inclusão em vagas reservadas a pessoas com deficiência e exigência de laudo neuropsicológico

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a autoridade apontada como coatora não possui legitimidade para integrar o polo passivo do mandado de segurança, de modo que se afasta a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da Constituição, e, por conseguinte, a inicial é indeferida liminarmente nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial; competência originária do STJ afastada.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.