REsp 2213523 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83/STJ) e apoiou-se, além da fundamentação infraconstitucional, em fundamento constitucional autônomo suficiente, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, aplicando-se a Súmula n. 126/STJ; assim, nos termos do art. 932 do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Recorrida; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Curso De Formação, Licença Remunerada, Isonomia, Servidores Públicos, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Curso De Formação Licença Remunerada Isonomia Servidores Públicos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento remunerado de servidor público federal para participação em curso de formação em cargo de Administração estadual, distrital ou municipal
  2. 2 Aplicação do princípio da isonomia entre servidores das diferentes esferas administrativas
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83 e n. 126 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83/STJ) e apoiou-se, além da fundamentação infraconstitucional, em fundamento constitucional autônomo suficiente, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, aplicando-se a Súmula n. 126/STJ; assim, nos termos do art. 932 do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ