RMS 73809 - DECISAO

RMS 73809 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em mais de um fundamento suficiente para mantê-la, dos quais o recorrente deixou de impugnar ao menos um (aplicação da Súmula 283/STF), e porque o impetrante não demonstrou, com prova pré-constituída, o direito líquido e certo exigido para a concessão da segurança; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade e do mandado de segurança, o recurso não pode prosperar.

Parties
Recorrente/impetrante: LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA MIRANDA; Impetrado/autoridade Impetrada: Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Seletivo/concurso Público, Investigação Social, Aplicação Da Súmula 283 Do STF, Efeito Vinculante Do Edital
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Seletivo/concurso Público Investigação Social Aplicação Da Súmula 283 Do STF Efeito Vinculante Do Edital

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Parties

LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA MIRANDA

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão

Impetrado/autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não recomendação/desclassificação baseada em demissão anterior
  2. 2 Vinculação ao edital como norma interna do certame
  3. 3 Limites do controle judicial sobre apreciação meritória administrativa

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em mais de um fundamento suficiente para mantê-la, dos quais o recorrente deixou de impugnar ao menos um (aplicação da Súmula 283/STF), e porque o impetrante não demonstrou, com prova pré-constituída, o direito líquido e certo exigido para a concessão da segurança; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade e do mandado de segurança, o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ