AREsp 2716614 - DECISAO

AREsp 2716614 - DECISAO

Ao reconsiderar a decisão anterior, o Tribunal entendeu que, reconhecido o direito à repetição dos tributos pagos a maior após a impetração, a parte recorrente pode utilizar a fase de cumprimento de sentença para fins de expedição de precatório judicial nos termos do Tema 831/STF e da Súmula 461/STJ, daí dar provimento ao recurso especial e permitir a execução por precatório quanto aos valores posteriores à impetração até a implementação da ordem concessiva.

Parties
Agravante: AUTOPOSTO ANTENA 104 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Decisão reconsiderada; provido o recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Precatório, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Súmulas/stj E Temas/stf
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Precatório Repetição De Indébito Coisa Julgada Súmulas/stj E Temas/stf

Case Brief

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Parties

AUTOPOSTO ANTENA 104 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do cumprimento de sentença declaratória em mandado de segurança para valores posteriores à impetração
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório para valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva (Tema 831/STF)
  3. 3 Exigência de liquidez, exigibilidade e certeza do título judicial para execução

Ratio Decidendi

Ao reconsiderar a decisão anterior, o Tribunal entendeu que, reconhecido o direito à repetição dos tributos pagos a maior após a impetração, a parte recorrente pode utilizar a fase de cumprimento de sentença para fins de expedição de precatório judicial nos termos do Tema 831/STF e da Súmula 461/STJ, daí dar provimento ao recurso especial e permitir a execução por precatório quanto aos valores posteriores à impetração até a implementação da ordem concessiva.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; provido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 27.763-27.769, tornando-a sem efeitos
  • Dar provimento ao recurso especial