REsp 2217500 - DECISAO

REsp 2217500 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, reputando-se adequada a fundamentação do tribunal a quo; ademais, a questão relativa à aplicação de multa por litigância de má-fé e eventual caráter protelatório dos embargos demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Confirmou-se, assim, a manutenção da decisão que determinou a implantação do benefício e o pagamento das parcelas devidas.

Parties
Recorrente: União; Impetrante/recorrida: Heloísa Carvalho de Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao Recurso Especial interposto pela União
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Por Morte, Cumulação De Benefícios, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Pensão Por Morte Cumulação De Benefícios Litigância De Má Fé Embargos De Declaração +2 more

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Parties

União

Recorrente

Heloísa Carvalho de Macedo

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão violando art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da legislação vigente ao tempo do óbito para concessão de pensão por morte (Súmula 340/STJ)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de pensões em regimes distintos e aplicação do art. 24 da EC 103/19 e seu §2º

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, reputando-se adequada a fundamentação do tribunal a quo; ademais, a questão relativa à aplicação de multa por litigância de má-fé e eventual caráter protelatório dos embargos demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Confirmou-se, assim, a manutenção da decisão que determinou a implantação do benefício e o pagamento das parcelas devidas.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao Recurso Especial interposto pela União

Orders

  • Manutenção da decisão que determinou a implantação do benefício de pensão por morte conforme processo administrativo nº 25004.001286/2023-36 e o pagamento das parcelas desde 12.05.2023
  • Publique-se