REsp 2131772 - DECISAO

REsp 2131772 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação normativa foram formuladas de modo genérico (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do artigo 926 do CPC/2015 (Súmula 282/STF), e a recorrente não atacou fundamentação autônoma do acórdão relativa à legalidade da suspensão do CNPJ (Súmula 283/STF); ademais, os elementos de fato constantes dos autos (vistoria que constatou galpão vazio, ausência de funcionários e inércia quanto à apresentação das mercadorias) dão suporte à manutenção da medida cautelar.

Parties
Recorrente/impetrante: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão Da Inscrição No CNPJ, Controle Aduaneiro, Prequestionamento, Presunção De Legalidade Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Suspensão Da Inscrição No CNPJ Controle Aduaneiro Prequestionamento Presunção De Legalidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte Impetrante

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada violação do artigo 926 do CPC/2015 (princípio da coerência/integridade das decisões judiciais)
  3. 3 Alegada violação dos artigos 151, III, do CTN e 45 da Lei 9.784/1999 (ilegalidade da suspensão do CNPJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação normativa foram formuladas de modo genérico (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do artigo 926 do CPC/2015 (Súmula 282/STF), e a recorrente não atacou fundamentação autônoma do acórdão relativa à legalidade da suspensão do CNPJ (Súmula 283/STF); ademais, os elementos de fato constantes dos autos (vistoria que constatou galpão vazio, ausência de funcionários e inércia quanto à apresentação das mercadorias) dão suporte à manutenção da medida cautelar.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.