REsp 2211031 - DECISAO

REsp 2211031 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça do Tocantins fundamentou adequadamente a decisão que reconheceu a inexistência de fato gerador do ICMS no mero deslocamento de semoventes entre estabelecimentos de mesma titularidade e que o mandado de segurança era via apropriada para tutelar esse direito abstrato; rejeitou-se a preliminar de inadequação da via por suposta necessidade de dilação probatória e entendeu-se que a modulação dos efeitos da ADC nº 49/RN não impede o reconhecimento do direito no caso, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos De Mesmo Titular, Modulação De Efeitos (adc Nº 49)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Transferência Entre Estabelecimentos De Mesmo Titular Modulação De Efeitos (adc Nº 49)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

parte impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS em transferências de bens/semoventes entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em diferentes estados
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para discutir direito abstrato sem dilação probatória
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos da decisão proferida na ADC nº 49/RN

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça do Tocantins fundamentou adequadamente a decisão que reconheceu a inexistência de fato gerador do ICMS no mero deslocamento de semoventes entre estabelecimentos de mesma titularidade e que o mandado de segurança era via apropriada para tutelar esse direito abstrato; rejeitou-se a preliminar de inadequação da via por suposta necessidade de dilação probatória e entendeu-se que a modulação dos efeitos da ADC nº 49/RN não impede o reconhecimento do direito no caso, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.