REsp 2182585 - DECISAO

REsp 2182585 - DECISAO

O STJ concluiu que a reserva de vagas por critério de inclusão regional prevista na Resolução n.19/2022 viola o art.19, III da Constituição Federal por criar distinções imputáveis a entes federativos e que a Lei n.12.711/2012 delimita os critérios legítimos de reserva de vagas, não contemplando a inclusão regional, inexistindo amparo legal para a previsão administrativa desse critério; ademais, a decisão sobre matéria constitucional que confronta a CF é de competência do STF, limitando o alcance do recurso especial nesta matéria.

Parties
Apelante: Universidade Federal do Oeste da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autonomia Universitária, Reserva De Vagas, Inclusão Regional, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Igualdade (art.19, III Cf)
Administrativo Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Autonomia Universitária Reserva De Vagas Inclusão Regional Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

Universidade Federal do Oeste da Bahia

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade/constitucionalidade do art. 33 da Resolução CEAA/CONSUNI/UFOB n. 19/2022
  2. 2 Compatibilidade do critério de inclusão regional com o art. 19, III da Constituição Federal
  3. 3 Extensão da Lei n. 12.711/2012 quanto aos critérios de reserva de vagas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a reserva de vagas por critério de inclusão regional prevista na Resolução n.19/2022 viola o art.19, III da Constituição Federal por criar distinções imputáveis a entes federativos e que a Lei n.12.711/2012 delimita os critérios legítimos de reserva de vagas, não contemplando a inclusão regional, inexistindo amparo legal para a previsão administrativa desse critério; ademais, a decisão sobre matéria constitucional que confronta a CF é de competência do STF, limitando o alcance do recurso especial nesta matéria.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.