REsp 2171073 - DECISAO

REsp 2171073 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as pretensões da recorrente demandavam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; não se comprovou omissão ou violação dos dispositivos processuais alegados que justificasse anulação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: PETROBRAS; Apelante/recorrido: empresa prestadora de serviço contratada pela PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Multa Administrativa, Contrato Administrativo, Base De Cálculo De Multa, Contratos Com Demanda Variável, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Multa Administrativa Contrato Administrativo Base De Cálculo De Multa Contratos Com Demanda Variável Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PETROBRAS

Recorrente

empresa prestadora de serviço contratada pela PETROBRAS

Apelante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista
  2. 2 determinação da base de cálculo de multa em contratos administrativos com demanda variável
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as pretensões da recorrente demandavam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; não se comprovou omissão ou violação dos dispositivos processuais alegados que justificasse anulação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.