AREsp 2899549 - DECISAO

AREsp 2899549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, apreciou as questões essenciais (inclusive a ausência de prova pré-constituída e a falta de liquidez e certeza do direito), decidiu com base em norma de direito estadual (RICMS/SE) cuja interpretação não é revista nesta Corte por analogia à Súmula 280 do STF, e a possível reforma da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Impetrante/agravante: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA; Impetrado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Convênio CONFAZ, Prova Pré Constituída, Fundamentação Judicial, Convalidação De Benefícios Fiscais, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Convênio CONFAZ Prova Pré Constituída Fundamentação Judicial Convalidação De Benefícios Fiscais +2 more

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Parties

GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA

Impetrante/agravante

Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de alíquota de ICMS prevista no Regulamento do Estado de Sergipe (6%) versus limite do Convênio ICMS nº 91/2012 (2% a 5%)
  2. 2 Se o Convênio CONFAZ foi ou deve ser internalizado para produzir efeitos vinculantes
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança e existência de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, apreciou as questões essenciais (inclusive a ausência de prova pré-constituída e a falta de liquidez e certeza do direito), decidiu com base em norma de direito estadual (RICMS/SE) cuja interpretação não é revista nesta Corte por analogia à Súmula 280 do STF, e a possível reforma da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial