MS 31553 - DECISAO

A impetrante não demonstrou ser titular de direito próprio nem comprovou sua condição de terceiro prejudicado pelo ato impugnado, tampouco comprovou representação ou interesses legítimos para ajuizar mandado de segurança coletivo; por isso, faltou legitimidade ad causam, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o mandado de segurança não conheceu liminarmente.

Parties: Impetrante: COMISSÃO PROVISÓRIA DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA DO PARTIDO UNIÃO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome: Indeferimento liminar do mandado de segurança; pedido liminar julgado prejudicado
Legal Topics: Mandado De Segurança, Legitimidade Ad Causam, Terceiro Prejudicado, Mandado De Segurança Coletivo, Revogação De Impedimento, Prova Pré Constituída, Precatório

Direito Constitucional Direito Processual Direito Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Ad Causam Terceiro Prejudicado Mandado De Segurança Coletivo Revogação De Impedimento +2 more

Case Brief

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Parties

COMISSÃO PROVISÓRIA DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA DO PARTIDO UNIÃO BRASIL

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1 Se a impetrante tinha legitimidade para impetrar mandado de segurança individual contra ato decorrente de decisão colegiada
2 Se a impetrante comprovou ser terceiro prejudicado pela decisão originária
3 Se a impetrante preenchia os requisitos para manejar mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferimento liminar do mandado de segurança; pedido liminar julgado prejudicado

Orders

Indefiro liminarmente o mandado de segurança
Publique-se