MS 31411 - DECISAO

MS 31411 - DECISAO

Verificada a publicação da Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI n. 6.553, de 3 de julho de 2025, transferindo a reparação econômica à impetrante, a pretensão foi satisfeita administrativamente, restando inexistente a lide resistida; assim, o feito foi julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, com prejuízo do pedido liminar e sem condenação em honorários advocatícios conforme Súmula 105/STJ.

Parties
Impetrante: Mariza Souza Penteado Silva; Impetrada: Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Outcome
Feito extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC/15).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Administrativo, Transferência De Pensão Por Morte, Anistia Política, Tutela De Urgência, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Prazo Administrativo Transferência De Pensão Por Morte Anistia Política Tutela De Urgência Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

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Parties

Mariza Souza Penteado Silva

Impetrante

Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação de pedido administrativo
  2. 2 Transferência de pensão por morte / reparação econômica
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem quando o pedido já foi atendido administrativamente

Ratio Decidendi

Verificada a publicação da Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI n. 6.553, de 3 de julho de 2025, transferindo a reparação econômica à impetrante, a pretensão foi satisfeita administrativamente, restando inexistente a lide resistida; assim, o feito foi julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, com prejuízo do pedido liminar e sem condenação em honorários advocatícios conforme Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Feito extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC/15).

Orders

  • Julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15.
  • Prejudicado o pedido liminar.