AREsp 1466185 - DECISAO

AREsp 1466185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem se manifestou suficientemente sobre os pontos essenciais, a reunião dos feitos por prevenção/conexão foi fundada em juízo de cognição própria da instância ordinária e a apreciação plena da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA STEINBRUCH; Recorrente: BENJAMIN STEINBRUCH; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conexão Entre Feitos, Prevenção, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Do Juiz Natural
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Conexão Entre Feitos Prevenção Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALESSANDRA STEINBRUCH

Recorrente

BENJAMIN STEINBRUCH

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prevenção e conexão entre feitos
  2. 2 Alegada omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial alegado pelos recorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem se manifestou suficientemente sobre os pontos essenciais, a reunião dos feitos por prevenção/conexão foi fundada em juízo de cognição própria da instância ordinária e a apreciação plena da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cobrança de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.