REsp 2147689 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o mandado de segurança não autoriza a restituição administrativa em espécie nem o pagamento de indébito pretérito via precatórios/RPV, cabendo apenas a declaração do direito à compensação, cuja quantificação e operacionalização competem à Administração ou à via judicial própria, em conformidade com súmulas e precedentes do STF e STJ.

Parties: Recorrente: CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Restituição Administrativa, Precatórios, Súmula 461/stj, Tema 1.262/stf, Súmulas 269 E 271/stf

Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Repetição De Indébito Compensação Tributária Restituição Administrativa Precatórios Súmula 461/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de restituição em espécie (dinheiro) por meio de mandado de segurança
2 Alcance da eficácia patrimonial de sentença mandamental
3 Direito à compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

Nego provimento ao Recurso Especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.