REsp 2210542 - DECISAO

REsp 2210542 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, não se examinou o mérito recursal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMC - SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA; Parte No Polo Passivo (alegada Ilegitimidade): Universidade São Judas Tadeu; Apelado: impetrante/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, FIES, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Educacional Direito Administrativo Mandado De Segurança FIES Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMC - SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA

Recorrente

Universidade São Judas Tadeu

Parte No Polo Passivo (alegada Ilegitimidade)

impetrante/apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 53, II, da Lei n. 9.394/96
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Universidade para compor o polo passivo
  3. 3 Impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido (fundamentação deficiente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, não se examinou o mérito recursal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.