MS 31466 - DECISAO

MS 31466 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que se insurge contra ato de membro/órgão de outro tribunal, hipótese abrangida pela Súmula n. 41 do STJ e pelo art. 105, I, b, da Constituição Federal; portanto, o STJ não é competente para processar e julgar o feito.

Parties
Impetrante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Coator/impetrado: relator do Agravo de Instrumento nº 0809710-08.2025.8.20.0000 (2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial por incompetência originária do STJ nos termos da Súmula n. 41 do STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41 Do STJ Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Impetrante

relator do Agravo de Instrumento nº 0809710-08.2025.8.20.0000 (2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte)

Coator/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança impetrado contra ato de membro ou órgão de outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 41 do STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que se insurge contra ato de membro/órgão de outro tribunal, hipótese abrangida pela Súmula n. 41 do STJ e pelo art. 105, I, b, da Constituição Federal; portanto, o STJ não é competente para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial por incompetência originária do STJ nos termos da Súmula n. 41 do STJ.

Orders

  • Homologo a desistência do pedido de justiça gratuita (fls.61/64)
  • Indefiro liminarmente a petição inicial