AREsp 2902094 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando a dialeticidade exigida pelos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 07 Do STJ, Regulação Sanitária E ANVISA (rdc Nº 56/2009)

Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 07 Do STJ Regulação Sanitária E ANVISA (rdc Nº 56/2009)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade)
2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Agravo não conhecido.
Deixo de dispor sobre honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09.