REsp 2202953 - DECISAO

REsp 2202953 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da sua fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC (apresentada de forma genérica) e por ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas (arts. 141 e 492 do CPC), além da falta de impugnação dos fundamentos essenciais do acórdão recorrido, justificando a incidência da Súmula 284/STF e a consequente decisão de não conhecimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Hugo Raphael Gomes Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Heteroidentificação, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Heteroidentificação Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Hugo Raphael Gomes Silva

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC (contrariedade)
  3. 3 Exigência de comparecimento ao procedimento de heteroidentificação e sua compatibilidade com o edital

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da sua fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC (apresentada de forma genérica) e por ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas (arts. 141 e 492 do CPC), além da falta de impugnação dos fundamentos essenciais do acórdão recorrido, justificando a incidência da Súmula 284/STF e a consequente decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos.