MS 31495 - DECISAO

MS 31495 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, e, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indeferiu liminarmente o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: JUAREZ COSTA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, presidente do respectivo órgão especial; Autoridade Coatora: Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmulas Do STJ, Liminar
Processual Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmulas Do STJ Liminar

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Parties

JUAREZ COSTA DE ANDRADE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, presidente do respectivo órgão especial

Autoridade Coatora

Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 Pedido de liminar em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, e, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indeferiu liminarmente o mandado de segurança.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).